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A Lei Maria da Penha
Posted by Alessandra
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terça-feira, março 16, 2010
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Leis e Legislações
A história
Maria da Penha Maia Fernandes foi gredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
A Lei número 11.340
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem como objetivo eliminar de todas as formas de discriminação contra as mulheres e prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
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Maria da Penha Maia Fernandes foi gredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
A Lei número 11.340
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem como objetivo eliminar de todas as formas de discriminação contra as mulheres e prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
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